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17 de Agosto de 2019

Direito Ambiental do Trabalho: Tutela Constitucional e cenário fático contemporâneo

há 8 meses

 Um dos maiores incômodos na contemporaneidade são as disfunções percebidas no Meio Ambiente do Trabalho. Muito se fala a respeito da preservação da qualidade de vida do indivíduo, da garantia de seus direitos fundamentais e no respeito ao princípio da dignidade humana. Contudo, pode-se verificar diversas transgressões a tais direitos ao se contemplar minuciosamente a plenitude de gozo do Meio Ambiente de Trabalho ecologicamente equilibrado. Ou seja, nota-se que no panorama pátrio há o desmazelo com a qualidade do Ambiente Laboral.

 O Estado dispõe de um aparelhamento para efetivação e garantia da qualificação da esfera laboral do indivíduo. A Carta Magna ocupa-se com o assunto direta e indiretamente, garantindo ao cidadão o direito a um Meio Ambiente ecologicamente equilibrado, incluindo o do trabalho, impondo-se ao poder público e à coletividade seu dever de salvaguarda. Aufere-se ainda a elevação a de tal Direito a Fundamental, visto que, em múltiplos dispositivos a Constituição Federal vem a trata-lo como tal.

 Ao realizar uma análise sistemática do texto constitucional, como ensina Pedro Paulo Teixeira Manus[1], revela-se que:

 O legislador constitucional posiciona-se pela defesa da saúde do trabalhador, o que não era explícito no texto anterior, bem como sublinha a necessidade de melhoria das condições de trabalho do ponto de vista da saúde dos que trabalham.

 O objetivo do texto constitucional, conforme aponta Nelson Mannrich[2], é instituir a execução de um trabalho mais digno, humano, levando-se em consideração “não só a vida do trabalhador na empresa, mas sua condição de cidadão que participa da construção de seu tempo, dando sua parcela de contribuição”, realizando o trabalho subordinado.

 A Constituição Federal[3] trata do Meio Ambiente ecologicamente equilibrado em seu artigo 225. Veja-se:

 Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

 O dispositivo colacionado abrange o meio ambiente sob todos os seus prismas, o que inclui o do trabalho, pois o homem exposto a condições precárias em seu ambiente de trabalho terá sua qualidade devida comprometida, à que se refere o dispositivo constitucional.

 Ademais, o artigo , incisos XXII e XXIII da Constituição Federal[4] disciplina:

 Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXII- redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

XXIII- adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.

 A todos os trabalhadores deve ser assegurado um ambiente de trabalho saudável e seguro respeitando aos princípios constitucionalmente estabelecidos.

 Apesar da Constituição Federal não definir o Meio Ambiente do Trabalho, cuidou de tutelar o Meio Ambiente ao qual o homem está inserido, preocupando-se com sua sadia qualidade vida, o que está diretamente relacionado com o exercício de seu labor.

 Assim, a Carta Magna tutela a proteção ao Meio Ambiente do Trabalho ecologicamente equilibrado, visto que este é um dos campos de vivência aos quais o homem está inserido.

 Além da proteção concedida pela Constituição, importante ressaltarmos a existência das Normas Regulamentadoras nº 24 que determinam as condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho, além da RN 18 que estabelece as condições e meio ambiente de trabalho na indústria da construção, ambas com objetivo principal de estabelecer diretrizes para implementação de medidas de controle e sistemas preventivos de segurança nos processos e condições do meio ambiente do trabalho.

 A não observância destas diretrizes em âmbito regulador podem ocasionar danos relacionados a doenças ocupacionais e expor os trabalhadores à ambientes insalubres e periculosos, desencadeando prejuízos irreparáveis para os trabalhadores.

 Com relação aos empregadores, são poucos os que cuidam de se preocupar com a defesa do meio ambiente laboral de maneira primaz, concentrando na maioria das vezes seus esforços nos aspectos econômicos, não relacionados aos de saúde e proteção do trabalhador. Os que o fazem, deixam de considerar que a inobservância destes princípios fere diretamente o princípio da dignidade da pessoa humana, além de descumprir o papel das empresas com relação a sua função social. As medidas preventivas devem ser aplicadas a fim de zelar por estes princípios fundamentais. Ademais, a médio e longo prazo podem contribuir em resultados positivos como a diminuição do passivo judicial trabalhista.

 O objetivo deste artigo é realizar uma breve leitura à respeito do tema Meio Ambiente do Trabalho, assunto atual, pertinente e de merecida atenção, bem como, da tutela constitucional concedida.

 Inicialmente, insta esclarecermos o conceito de Meio Ambiente do Trabalho. Trata-se, do resultado da comunhão de numerosos elementos do meio ambiente laboral, tais como pessoas, máquinas, instalações, locais. Esta definição possui abrangência ampla e irrestrita, compreendendo todos aqueles que desempenham uma atividade laboral, seja ela remunerada ou não, em qualquer que seja o local de exercício de tal atividade. Este ambiente será classificado como mais ou menos sadio aos indivíduos, a depender de aspectos físicos, sociais e psíquicos.

 Ao conceituar o Meio Ambiente do trabalho, o doutrinador Júlio César de Sá da Rocha ensina:

 É possível conceituar o meio ambiente do trabalho como a ambiência na qual se desenvolvem as atividades do trabalho humano. Não se limita ao empregado; todo o trabalhador que cede a sua mão-de-obra exerce sua atividade em um ambiente de trabalho. Diante das modificações por que passa o trabalho, o meio ambiente laboral não se restringe ao espaço interno da fábrica ou da empresa, mas se estende ao próprio local de moradia ou ambiente urbano.

 Os debates acerca do Meio Ambiente do Trabalho vêm ganhando maior notoriedade no panorama nacional.

 Ao longo dos anos, houve intensa mercantilização da mão-de-obra e evidente despreocupação com a saúde do empregado, cada vez mais exposto a condições insalubres, degradantes e perigosas. Tal fato se dá em decorrência da crescente globalização, com ampla implementação de maquinário e adoção de práticas visando maior lucratividade pelo empresariado.

 Nesse cenário, identifica-se clara violação a princípios fundamentais, visto que, como dito, é recorrente a primazia dos interesses econômicos em detrimento dos valores sociais.

 Com relação ao nosso ordenamento jurídico, verifica-se que há a elevação deste instituto à condição de Direito Fundamental. Além da Constituição Federal, diversos diplomas legais cuidam do assunto, senão vejamos.

 A Constituição Federal trata do Meio Ambiente ecologicamente equilibrado em seu artigo 225. Veja-se:

 Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado,  bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

 É indubitável a constatação de que o dispositivo colacionado abrange o meio ambiente sob todos os seus prismas, o que inclui o do trabalho, visto que ao verificar que o homem em seu ambiente de trabalho está submetido a condições temerárias, insalubres e débeis, inevitavelmente terá tolhida a sadia qualidade de vida à que se refere o dispositivo constitucional.

 Desta forma, deve-se assegurar a todos os trabalhadores um ambiente saudável e seguro respeitando a dignidade do homem e a atenuação dos riscos aos quais estão submetidos por meio de normas de higiene, saúde e segurança.

 Conclui-se, que a Constituição cuidou de tutelar o Meio Ambiente ao qual o homem está inserido, preocupando-se com sua sadia qualidade vida, o que está diretamente relacionado com o exercício de seu labor.

 A Consolidação das Leis do Trabalho, em sua Seção V, dispõe a respeitos das medidas preventivas de medicina do trabalho. Preocupa-se com a realização dos exames médicos de forma obrigatória pelo empregado, e trata das doenças profissionais e ocupacionais.

 O artigo 157 do referido diploma legal dispõe que cabe às empresas cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho.

 Adiante, o artigo 158 preceitua que cabe aos empregados observar as normas de segurança e medicina do trabalho.

 A seguir, o artigo 163 faz obrigatória a constituição de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, que observará a instruções expedidas pelo Ministério do Trabalho.

 Ainda na Consolidação das Leis do Trabalho, o artigo 166 diz que a empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, equipamento de proteção individual adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos empregados.

 O artigo 200 dispõe que cabe ao Ministério do Trabalho estabelecer disposições complementares às normas de proteção que são tratadas pelo diploma legal em assunto, observando as peculiaridades de cada atividade ou setor de trabalho.

 Nesse sentido, Eduardo Gabriel Saad pondera:

 O legislador estabelece os princípios gerais, como se fossem normas balizadoras do poder regulamentar, mas deixando grande campo para o exercício dessa faculdade pelo Executivo ou, melhor falando, pelo Ministério do Trabalho.

 Assim, a Consolidação das Leis do Trabalho cuida de forma indiscutível da proteção e segurança do trabalhador através de seus dispositivos. Além disso, explicita a importância do empregador na efetivação da garantia das proteções à saúde, à qualidade de vida e à manutenção do Meio Ambiente de Trabalho equilibrado.

 Há de se ponderar diplomas legais diversos à Consolidação das Leis do Trabalho, que também visam garantir a qualidade do Meio Ambiente Laboral. A respeito da Lei n. 6.938, de 31.08.1981, chamada Lei de Política Nacional do Meio ambiente, recepcionada pela Constituição Federal de 1988, pondera Eduardo Gomes Freneda:

 Dentro da visão da Política Nacional de Meio Ambiente, deve-se buscar no meio ambiente do trabalho a aplicação de outros itens dos instrumentos da Lei nº 6.938/81, que vão além dos estudos, avaliações e auditorias ambientais. São eles: incentivo à produção e instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologias voltadas para a melhoria da qualidade ambiental e a aplicação de penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação do meio ambiente de trabalho

 As jurisprudências nos tribunais também têm cuidado de visar a garantia à devida qualidade do Meio Ambiente Laboral e de se preocupar com a sadia qualidade de vida do empregado. Além disso, o Estado vem buscando aprimorar o aparelhamento funcional de forma a obter maiores resultados e melhorias no mencionado contexto.

 No intuito de realizar tal apuração, observa-se a assinatura de Termos de Ajuste de Conduta pelo empresariado visando o seu comprometimento no sentido de não violar o Meio Ambiente Laboral e garantir a qualidade de vida sadia ao empregador.

 Por fim, as Convenções da Organização Internacional ocupam um papel fundamental no que diz respeito à proteção do Meio Ambiente do Trabalho, visto que os Estados que as ratificam ficam obrigados a observar suas normas internacionais de proteção ao trabalhador.

 Na esfera nacional, a evolução dos indicadores negativos a respeito do assunto, com ocorrências frequentes de degradação à saúde do trabalhador e de má qualidade do ambiente laboral, traz à baila indagações acerca da tutela jurisdicional que abarca o tema e também da efetividade dos diplomas e disposições constitucionais existentes.

 São comuns ocorrências de acidentes de trabalho, doenças ocupacionais, entre outros fatores que expressam a necessidade de melhoria imediata da atual conjuntura. Este fato pode-se comprovar por meio dos pleitos junto à Justiça do Trabalho e por meio das autuações do Ministério do Trabalho e Ministério Público do Trabalho.

 A atuação do MT e do MPT ocorrem por meio de denúncias e ou fiscalizações, e o descumprimento das normas por meio dos empregadores podem ocasionar em autos de infração, aplicação de multas e sanções, além da instauração de inquéritos civis e ações civis públicas.

 Pedidos relacionados à ambientes insalubres e/ou periculosos, acidentes de trabalho ou doenças ocupacionais ainda possuem grande representatividade entre os pedidos que permeiam os processos judiciais trabalhistas, e, quando não há a observância às práticas corretas relacionados ao ambiente de trabalho – o que se pode comprovar por meio de pericias realizadas – os prejuízos são refletidos nos altos valores de condenação atribuídos pelos magistrados.

 Um dos principais fatores que desencadeiam doenças ocupacionais nos últimos tempos é a inobservância quanto à ergonomia. A ergonomia no ambiente de trabalho oferece ao indivíduo o conforto adequado e os métodos de prevenção de acidentes e patologias especificas para cada atividade executada. A má postura e as lesões por esforços repetitivos, ao logo do tempo, causam diversos males que prejudicam e comprometem a saúde do trabalhador, impossibilitando, muitas vezes, que esse indivíduo permaneça executando a mesma função, em decorrência, por exemplo, de uma deficiência motora.

 As condições gerais de trabalho, considerando, a iluminação, o nível de ruídos e a temperatura, são os principais causadores dos problemas que afetam, diretamente, a saúde dos funcionários de uma empresa. Nesse caso, a ergonomia pode também contribuir muito para evitar que essas enfermidades ocorram, com objetivo de tornar cada vez mais eficiente os procedimentos de controle e de regulação das condições adequadas de trabalho.

 Percebemos que os empregadores de forma geral não valorizam com a devida importância o tema a ponto de atuarem preventivamente no intuito de adequarem e respeitarem as normas e legislação vigente, o que acarretaria em médio e longo prazo, significativos benefícios econômicos para os mesmos.

 É indiscutível a necessidade de mudança desse cenário com a efetivação das medidas protetivas e assecuratórias, de forma que se tornem raras ou inexistentes as ocorrências de violação à qualidade do Meio Ambiente laboral.

Conclusão

 Depreende-se de todo o exposto que se fazem necessárias mudança e a melhoria no cenário nacional de forma a proporcionar um Ambiente de Trabalho adequado e sadio a todos os indivíduos, conforme previsto pela Carta Magna.

 Num cenário competitivo e atual, os empregadores – especialmente – devem se preocupar e propiciar a seus empregados um ambiente de trabalho adequado em consonância com a legislação trabalhista vigente, a fim de se evitar passivos trabalhistas relacionados a ambientes insalubres e febriculosos, resguardando, sobretudo, a integridade física do empregado.

 Desta forma, a fim de assegurar a todos os trabalhadores um ambiente saudável e seguro, o empregador deve respeitar a dignidade do homem e a atenuação dos riscos aos quais estão submetidos por meio de normas de higiene, saúde e segurança. Em especial, tendo como princípio norteador, a dignidade da pessoa humana, fundamentalmente protegido pela Constituição Federal.

 Medidas e ações preventivas podem e devem ser aplicadas para que o empregado possua condições favoráveis de trabalho.

 Por fim, é indubitável a premência de se efetivar os diplomas e disposições legais já existentes e de se aperfeiçoar a instrumentalização de aplicação das referidas normas, através de políticas públicas e da colaboração social, por meios mais céleres e rígidos.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

ROCHA, Júlio César de Sá da. Direito ambiental e meio ambiente do trabalho: dano, prevenção e proteção jurídica. São Paulo: LTr. 1997.

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da Republica Federativa do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988. Organização do texto: Juarez de Oliveira. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 1990.

CLT. (2017) Consolidação das Leis Trabalhistas. Brasília: Saraiva.13º ed. 2015.

SAAD, Eduardo Gabriel. Consolidação das Leis do Trabalho comentada. 39. ed. São Paulo: LTr, 2006.

FIORILLO, Celso Antonio Pacheco. Curso de Direito Ambiental Brasileiro. 13 ed. rev. at e ampl. São Paulo: Saraiva, 2012.

GROTT, João Manoel. Meio Ambiente do Trabalho: prevenção - A salvaguarda do trabalhador. Curitiba: Juruá, 2003.

MELO, Raimundo Simão de. Dignidade da pessoa humana e meio ambiente do trabalho. Revista de Direito do Trabalho, São Paulo: v. 31, jan/mar. 2005.


[1] MANUS, Pedro Paulo Teixeira. Direito do Trabalho. 14ª Ed. São Paulo: Atlas, 2012 p. 215-216

[2] MANNRICH, Nelson. Saúde, Higiene e Segurança. In: ROMITA, Arião Sayon (Coord.). Curso de direito constitucional do trabalho. São Paulo: LTr , 1991,p.254

[3] BRASIL. Constituição (1988). Constituição da Republica Federativa do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988. Organização do texto: Juarez de Oliveira. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 1990. 168 p.

[4] BRASIL. Constituição (1988). Constituição da Republica Federativa do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988. Organização do texto: Juarez de Oliveira. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 1990. 168 p.

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